Vicentina, 10 de Dezembro de 2018
2018-12-05 - 08:40:00

Assembleia vota dois projetos do Executivo em regime de urgência

Dois projetos do Poder Executivo estão na pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa

Dourados News

Com tramitação em regime de urgência, dois projetos do Poder Executivo estão na pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (5/12). 

As matérias tratam sobre condições especiais de pagamento de imposto ao Estado, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e redução tributária de até 50% nas operações interestaduais com farelo de soja.

O Projeto de Lei (PL) 206/2018, que deu entrada no dia 28 do mês passado, estabelece desconto de até 90% das multas e de até 80% dos juros de mora de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2018. Essas reduções são referentes a pagamento à vista até o dia 21 de dezembro deste ano.

Ainda conforme a proposta, o contribuinte inadimplente também poderá parcelar o débito em até 24 vezes, com deduções de 90% das multas e de 80% dos juros de mora. Caso o pagamento seja feito de 25 a 48 parcelas (o máximo permitido), as reduções serão, para multas e juros, de 60%. 

Ao encaminhar o projeto à Casa de Leis, o governo estimou arrecadação entre R$ 60 milhões e R$ 100 milhões.

Também em regime de urgência, com discussão única, deve ser analisado pelos parlamentos, na sessão desta quarta-feira, o PL 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o governo a conceder benefícios fiscais. 

A mudança, segundo a proposta, visa estender a redução tributária às operações interestaduais com farelo de soja. O desconto proposto é de até 50%.

Tramitação ordinária

Além dessas, há outras três matérias previstas em tramitação ordinária. Entre elas, está o PL 177/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que possibilita o pagamento parcelado, via cartões de débito ou de crédito, de dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta altera a redação da Lei 5.249/2018, que já permite o parcelamento, com uso de cartão, de multas decorrentes de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. O projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Outra matéria que volta à votação plenária é o PL 155/2018. O projeto altera a redação Lei 2.802/2004, que estabelece o uso de alimentos produzidos em Mato Grosso do Sul no preparo da merenda da rede pública estadual de ensino.

A mudança proposta estabelece a obrigatoriedade de inclusão, no cardápio da merenda escolar, de pescado.

Isso ao menos uma vez por semana. Também torna obrigatória, ao menos três vezes por semana, a oferta de biomassa de banana verde. O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Está prevista, ainda, em discussão única, a votação de veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao PL 183/2017. 

A proposta altera a Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.

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